Isabel dos Santos perde participação na Unitel

Como resultado desta decisão, a empresa Vidatel deixa de estar sob o controlo de Isabel dos Santos e, consequentemente, os 25 por cento das acções da Unitel detidos deixam, igualmente, de estar sob o controlo da mesma.

A empresária angolana Isabel dos Santos deixa, doravante, de ter direito ao voto, participação nas assembleias de accionistas e receber dividendos na Unitel SA, como resultado da decisão do Tribunal Supremo das Ilhas Virgens Britânicas.

 

Segundo os meios de comunicação nacionais, os administradores judiciais da Divisão Comercial do Tribunal Supremo das Ilhas Virgens Britânicas decidiram passar para a sua gestão todas as contas bancárias detidas e controladas pela Vidatel, empresa detida por Isabel dos Santos.

 

A decisão judicial abrange todos os direitos inerentes, incluindo dividendos passados e futuros (juros sobre os mesmos).

 

A imprensa nacional avança que a Divisão Comercial do Tribunal Supremo das Ilhas Virgens Britânicas decidiu, na sequência da Acção judicial Nº BVIHC (COM) 2019/0067, por despacho datado de 19 de Novembro do corrente ano, a constituição de Administradores Judiciais para a gestão de activos específicos da Vidatel Limited (uma empresa controlada por Isabel dos Santos, registada nas Ilhas Virgens Britânicas).

 

Foram nomeados co-administradores judiciais, cujo objectivo é o de preservar e assegurar os activos relevantes, enquanto se aguarda a confirmação da condenação da Vidatel em relação à sentença arbitral proferida a favor da PT Ventures, pelo Tribunal Penal Internacional (ICC), a 20 de Fevereiro de 2019, perante o Tribunal da Relação de Paris.
 

Os administradores passam também a controlar a participação de 25%, incluindo os direitos inerentes a essa participação, nomeadamente direitos de voto e de representação da Vidatel nas assembleias gerais de acionistas da Unitel e o direito da Vidatel a receber dividendos passados e futuros (incluindo juros sobre os mesmos) da Unitel.

 

Como resultado desta decisão, a empresa Vidatel deixa de estar sob o controlo de Isabel dos Santos e, consequentemente, os 25 por cento das acções da Unitel detidos deixam, igualmente, de estar sob o controlo da mesma.

 

A decisão da justiça britânica dá, mais uma vez, razão aos vários processos que o Estado angolano tem movido contra a empresária por prejuízos ao país.

 

Vale lembrar que o Tribunal Provincial de Luanda, no processo n. 3301/2019 – C, datado de 30 de Dezembro de 2019, determinou o arresto preventivo da participação de 25% da Vidatel na Unitel, decisão cuja validade é reconhecida pelo Tribunal das Ilhas Virgens Britânicas.

Fonte: Tecangologies

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